Regularização de Imóvel na Faixa de Fronteira: Qual o Prazo Final para Ratificar a Terra?

A regularização de terras na faixa de fronteira é uma exigência legal que afeta milhares de produtores rurais no Brasil. Muitos proprietários ainda não realizaram a ratificação de seus imóveis e podem enfrentar consequências graves caso o prazo final seja perdido.

De acordo com a Lei nº 13.178/2015, a data limite para a ratificação das matrículas com mais de 15 módulos fiscais (MF) é 22 de outubro de 2025. Após essa data, os imóveis que não forem regularizados poderão ser incorporados ao patrimônio da União, e os atuais proprietários perderão seus direitos sobre as terras.

Neste artigo, explicaremos o que é a ratificação, quem precisa realizá-la, quais os riscos de não cumprir o prazo e como regularizar sua propriedade antes que seja tarde.

O que é a Ratificação de Imóvel na Faixa de Fronteira?

A ratificação é um processo de regularização fundiária que garante a validade dos registros imobiliários de propriedades rurais localizadas até 150 quilômetros da linha de fronteira.

Esse procedimento é necessário porque, no passado, muitos estados alienaram terras da União sem a autorização exigida pelo Conselho de Segurança Nacional, gerando insegurança jurídica para os proprietários. Com a ratificação, o proprietário rural obtém um registro definitivo e incontestável de sua terra.

Saiba mais no site do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA):
Acesse aqui

Quem Precisa Fazer a Ratificação?

A regularização é obrigatória para proprietários de imóveis rurais localizados na faixa de fronteira que possuem terras provenientes de titulações feitas pelos Estados sem a anuência da União.

De forma geral, devem realizar a ratificação:

• Proprietários de imóveis com mais de 15 módulos fiscais (MF) – esses têm prazo final até 22 de outubro de 2025
• Proprietários de imóveis com menos de 15 módulos fiscais (MF) – não há um prazo definido, mas a ratificação é essencial para evitar problemas futuros

Caso não tenha certeza se seu imóvel precisa ser regularizado, consulte a matrícula no cartório de registro de imóveis da sua região ou fale com um especialista.

O que Acontece se o Prazo Não For Cumprido?

A não realização da ratificação dentro do prazo estabelecido pode resultar em perda do direito sobre a propriedade. De acordo com a Lei nº 13.178/2015, os imóveis que não forem regularizados até 22 de outubro de 2025 poderão ser incorporados ao patrimônio da União.

Além disso, um imóvel não ratificado pode trazer outras complicações:

• Impossibilidade de venda – compradores exigem documentação regularizada.
• Dificuldade para obter crédito rural – bancos não aprovam financiamentos para propriedades irregulares.
• Risco de desapropriação sem indenização – se o governo precisar da terra para projetos de reforma agrária ou outros fins, o proprietário pode não ser indenizado.

Confira mais detalhes sobre a legislação no site do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar:
Acesse aqui

Como Regularizar seu Imóvel Antes do Prazo?

O processo de ratificação pode ser burocrático, mas com as orientações certas, ele se torna mais simples. Veja os passos essenciais para regularizar sua propriedade.

1. Consultar a matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis da sua cidade.
2. Reunir a documentação necessária, incluindo:
   • Certidão da matrícula atualizada
   • Documentos pessoais do proprietário
   • Laudo técnico de localização na faixa de fronteira
   • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) atualizado
   • Certidões negativas da Justiça Federal e Estadual
3. Protocolar o pedido no cartório de registro de imóveis da circunscrição onde a propriedade está localizada.
4. Acompanhar o processo para evitar atrasos e garantir que a ratificação seja concluída antes do prazo final.

Se o imóvel tiver mais de 15 módulos fiscais (MF), além desses documentos, é necessário obter a certificação da poligonal georreferenciada pelo INCRA e seguir procedimentos específicos junto ao Congresso Nacional.

Declarações de Especialistas sobre a Importância da Regularização

Especialistas do setor jurídico e representantes de órgãos agrícolas reforçam a necessidade de agir com rapidez para evitar problemas futuros.

Segundo Luis Flávio Fidelis Gonçalves, presidente da Aripar:

"A ratificação é um passo essencial para garantir a segurança jurídica dos produtores rurais. Sem ela, a posse da terra fica em risco, prejudicando a produção e o investimento no campo."

O advogado Marcos Pereira, especialista em direito agrário, também destaca a urgência do processo:

"Com a proximidade do prazo final, os produtores precisam agir agora. A falta de regularização pode trazer consequências graves, como a perda do imóvel para a União."

Fonte: Notícia da FAEP sobre ratificação de imóveis

Conclusão: Não Deixe Para a Última Hora

O prazo para a ratificação de imóveis com mais de 15 módulos fiscais termina em 22 de outubro de 2025. A regularização é essencial para garantir a segurança jurídica da terra, evitar sanções do governo e possibilitar transações comerciais sem entraves.

Não espere até o último momento para resolver essa questão. Quanto antes você iniciar o processo, mais rápido e seguro será garantir a legalidade da sua propriedade.

Se precisar de ajuda para realizar a regularização, entre em contato com um especialista.

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