O prazo depende da natureza da relação. Em relações de consumo (CDC), o prazo para dano moral é de 5 anos (art. 27 do CDC). Para demais relações civis, é de 3 anos (CC, art. 206, §3º, V). Para relações trabalhistas, o prazo é de 2 anos após a rescisão do contrato ou 5 anos durante a vigência do contrato. É fundamental agir logo para não perder o direito.

Sim. O STJ consolidou o entendimento de que o porte econômico do ofensor deve ser considerado na fixação do dano moral, com caráter punitivo e pedagógico. Uma grande empresa ou banco que comete o mesmo dano que uma pessoa física deve pagar valores superiores, pois o objetivo é desestimular a repetição do comportamento ilícito. O valor deve ser suficiente para impactar o ofensor financeiramente.

Sim, se o valor total da causa não ultrapassar 40 salários mínimos no Juizado Especial Cível estadual. O processo é mais rápido e gratuito, sem necessidade de advogado para valores até 20 salários mínimos. Para valores maiores, a ação deve ser proposta na Vara Cível ordinária, onde a representação por advogado é obrigatória.

Sim, segundo o STJ. A Súmula 388 do STJ estabelece que "a simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral." A Súmula 385, por outro lado, estabelece que não há dano moral quando já existem outras negativações legítimas anteriores. Ou seja: se você já estava negativado por outros débitos válidos, a negativação indevida não gera dano moral autônomo — mas se era a única negativação, o dano moral é presumido (in re ipsa).