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Calculadora de Prazo Prescricional

Descubra em segundos se seu direito de ação ainda está dentro do prazo ou se está prestes a vencer. Resultados baseados no Código Civil e legislação vigente.

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Resultado estimativo — caráter informativo Este resultado tem finalidade meramente educativa e informativa, não constituindo consulta jurídica, parecer ou garantia de resultado. Os valores e orientações são estimativas baseadas em jurisprudência e legislação vigente. Cada caso possui peculiaridades que podem alterar significativamente o resultado. Consulte um advogado para análise do seu caso concreto.

Perguntas Frequentes

O que é prescrição no Direito Brasileiro?

Prescrição é a perda do direito de ingressar com ação judicial em razão do decurso do tempo sem que o titular exerça seu direito. O prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o titular toma ciência da violação do seu direito. Após o vencimento do prazo, o devedor pode alegar a prescrição como defesa, extinguindo a pretensão do credor.

O prazo prescricional pode ser interrompido ou suspenso?

Sim. O prazo prescricional pode ser interrompido (recomeça do zero) por atos como despacho judicial que ordene a citação, protesto cambiário, reconhecimento da dívida pelo devedor, entre outros (art. 202, CC). Pode ser suspenso (fica parado temporariamente) em situações como incapacidade civil, pendência de condição suspensiva, entre outras. Por isso, consulte sempre um advogado para analisar o caso concreto.

O que acontece se o prazo prescricional vencer?

Após o vencimento do prazo, o devedor pode alegar a prescrição em sua defesa, o que resulta na extinção da pretensão (art. 189, CC). Entretanto, a prescrição não elimina o direito em si — apenas impede a execução judicial. Vale ressaltar que o juiz pode decretar a prescrição de ofício (sem precisar que o réu alegue), conforme art. 487, II, do CPC.

Qual é o prazo mais comum para ações de responsabilidade civil?

O prazo geral para ações de responsabilidade civil é de 3 anos, conforme art. 206, §3º, V do Código Civil. Esse prazo se aplica a casos como erro médico, acidente de trânsito, danos morais, entre outros. Há exceções: ações de consumidor por fato do serviço têm prazo de 5 anos (CDC, art. 27), e ações de seguro têm prazo de 1 ano (CC, art. 206, §1º, II).

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Sobre a Calculadora de Prazo Prescricional

A prescrição é o prazo que a lei concede para que a parte lesada ingresse com uma ação judicial. Cada tipo de caso possui um prazo específico previsto no Código Civil, CLT ou legislação especial. Esta calculadora estima o prazo prescricional com base no tipo de caso e na data do fato, indicando se o prazo ainda está em curso ou se pode ter expirado.

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